Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 835004 - GO (2023/0224983-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : GUILHERME VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA

PACIENTE : MATHEUS FERREIRA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

GUILHERME VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA e MATHEUS FERREIRA DA SILVA no
qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS (Apelação Criminal n. 565XXXX-56.2021.8.09.0051).

Depreende-se dos autos que o paciente GUILHERME foi condenado à pena
de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa, como
incurso no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c o art. 70 (por cinco vezes), ambos do Código
Penal (e-STJ fl. 116). O paciente MATHEUS, por sua vez, foi condenado à pena de
14 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 dias-multa, como
incurso no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c o art. 70 (por cinco vezes), ambos do Código
Penal (e-STJ fl. 116).

A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial
provimento ao recurso, redimensionando a pena do paciente GUILHERME para 16
anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 125 dias-multa; e a
pena do paciente MATHEUS para 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e 105 dias multa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 122/123):

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE
NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATECNIAS. PENA DE
MULTA. PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. 1 - Revela-se legítimo o ingresso em
domicílio alheio porquanto verificadas fundadas razões (justa causa)
sinalizando um contexto fático anterior à invasão, permitindo sobremaneira a
conclusão acerca da ocorrência de flagrante delito no interior da residência,
sendo possível, nesse caso, sacrificar o direito à inviolabilidade de domicílio.
2 - Constatado equívoco na análise de circunstância judicial, deve a pena-