Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2481852 - PR (2023/0373246-2)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

AGRAVANTE : MATEUS PEREIRA ROCHA

ADVOGADOS : ANNE HELEN DE PAULA NISHIMURA - PR070424

DARCI CANDIDO DE PAULA - PR017780

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

MATEUS PEREIRA ROCHA agrava da decisão que, na origem, não
admitiu o recurso especial em que impugna acórdão do TJ/PR assim ementado, fl.
279:

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE
MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
EM PREJUÍZO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO
SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA
PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DESCONHECIMENTO DO
RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. CONJUNTO
PROBATÓRIO FARTO E SUFICIENTE À REFORMA DA SENTENÇA.
CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE
INDEPENDE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR.
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE
O ACUSADO E O ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº
500, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. SANÇÕES FIXADAS NOS
RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS, COM
RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No recurso especial, a defesa alega preliminarmente a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva, considerando as penas em concreto.

No mérito, aponta contrariedade e negativa de vigência aos arts. 156, 1ª
parte, e 386, III, ambos do CPP, bem como interpretação divergente quanto àquele
primeiro dispositivo legal.

Em síntese, alega que houve indevida inversão do ônus da prova
quanto ao elemento subjetivo do crime de receptação, uma vez que se atribuiu à
defesa o ônus de comprovar que o ora recorrente não sabia da origem ilícita do bem.
Pleiteia, pois, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou,