Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954101 - BA (2024/0394324-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : MAIRA CONCEICAO OLIVEIRA DE BARROS

ADVOGADO : MAÍRA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE BARROS - BA083933

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : RISTAMES AMORIM CORREA DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,

impetrado em favor de RISTAMES AMORIM CORREA DE OLIVEIRA contra acórdão
prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta

prática dos delitos descritos nos arts . 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 e 14, da
Lei n. 10.86/03.

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada.

Neste recurso, alega o recorrente, em síntese, ausência de fundamentação do decreto
preventivo e desnecessidade da medida extrema.

Pugnam, ao final, pela revogação da prisão preventiva, para que seja expedido alvará

de soltura, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade ou seja a custódia
cautelar substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior,

julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe
habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não