Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE
SOCIAL DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO" - fl. 358.

É o relatório. DECIDO.

No tocante à alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da a
segregação cautelar, verifico que o recurso ordinário em habeas corpus não comporta
conhecimento, porquanto a deficiente instrução impede a compreensão da controvérsia.

Saliente-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus,
por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui
fase instrutória, vale dizer:

"a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-
constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos
caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua
ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova"
(GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos
no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298).

Sobre o tema, deve-se asseverar que, segundo orientação firmada no âmbito
desta Corte, constitui ônus da impetrante instruir os autos com os documentos necessários
à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ.

Nesse sentido:

"O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário
recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito
alegado.

3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do
decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de
revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao
deslinde da controvérsia impede o exame das alegações" (AgRg no
RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 11/4/2024).

Outrossim, constitui ônus da parte recorrente instruir os autos com os
documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não
conhecimento do recurso.

No caso dos autos, a interposição do recurso não veio instruída com a cópia
integral da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, peça fundamental
compreender as alegações da inicial.