Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 890720 - SP (2024/0043019-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : RILDO GUILHERME DE FREITAS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

BRUNO ZOGAIBE BATISTELA - DEFENSOR PÚBLICO

SP420501

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL.
INDULTO NATALINO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N.
1.267 DO STF. RECURSO SOBRESTADO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fl. 151):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO
INICIAL DE INDULTO DA DEFESA. DECRETO PRESIDENCIAL
N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º E DO ART. 11
DA NORMA. CONCESSÃO DA ORDEM NESTE STJ COM
BASE NO ENTENDIMENTO ANTERIOR DA TERCEIRA
SEÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA PELO
STF. REVISÃO DA TESE NO HC N. 890.929/SE POR ESTE
STJ. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO NO CASO
CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, de relatoria do Min.
Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023,
consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos
termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, se aplicaria
apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto
processual (material ou formal).

II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo
Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de
julgamento de 21/2/2024, referendou a medida cautelar deferida
pelo Min. Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o
crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto Presidencial n.