Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 939723 - SP (2024/0317504-4)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : GUILHERME BARDUCO DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI - SP199486

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO
CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA.

I - Agravo regimental interposto por Guilherme Barduco dos Santos contra
decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa buscava
a nulidade das provas por violação de domicílio e, subsidiariamente, a
reclassificação da conduta para posse de drogas. O agravante foi condenado a 5
anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e
trânsito em julgado em 01/11/2023.

II - O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como
sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal, salvo casos de flagrante ilegalidade.

III - No presente caso, a condenação transitou em julgado, e a impetração visa
discutir nulidade de provas obtidas em violação de domicílio, questão que deveria
ser enfrentada por meio de revisão criminal.

IV - Não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão
da ordem de ofício.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro