Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 903449 - PE (2024/0114358-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : VICTOR DOS SANTOS GUERRA

ADVOGADOS : EDGAR MOURY FERNANDES NETO - PE013446

JOSE LUIZ DE MENDONÇA GALVAO JUNIOR - PE031473

MARIA MANUELA CHAVES DE MENDONÇA GALVÃO - PE037709

JOÃO VITOR AMORIM DE ABREU - PE050920

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO
DELEGADO DE POLÍCIA. TESTEMUNHA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART.
209 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.

1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 209 do CPP permite ao
Juiz ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, inclusive
autoridade policiais, sempre que julgar imprescindível para a apuração dos
fatos e sem que o ato caracterize violação ao sistema acusatório.

2. Nos limites legalmente autorizados, o Juiz pode determinar realização de
diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão
relevante para o julgamento do mérito no curso do processo, conforme
concluiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao examinar a
constitucionalidade do art. 3º-A do CPP no julgamento das ADIs 6.298/DF,
6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas