AgRg no HABEAS CORPUS Nº 939343 - SC (2024/0315769-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : VILSON REIS MACIEL (PRESO)

ADVOGADO : GUILHERME FELIPE DE PAULA - SC061753

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
SEGUNDO GRAU. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Prevalece a orientação de que o Superior Tribunal de Justiça
não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento
da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se
insurge contra decisão monocrática da Corte de origem, observado o
disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal – CF.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator