AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2714708 - SP (2024/0273488-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : RIBAMAR MOVEIS E DECORACAO LTDA

OUTRO NOME : MOBILLE INTERIORES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
ADVOGADO : SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA - SP118302
AGRAVADO : THABATA DE LIMA E SILVA

ADVOGADOS : RODRIGO TUFANO LEITE - SP424700

THAYMAN GREGORY FANTIN - SP439530

INTERES. : SELECT DECOR MOVEIS LTDA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. ALEGAÇÃO
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MOBILLE
INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. (outro nome: RIBAMAR MÓVEIS E
DECORAÇÃO LTDA.) contra a decisão de fls. 272-273 (e-STJ), proferida em juízo
provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial.

O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição
Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo assim ementado (fl. 209, e-STJ, grifos no original):

GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE
ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO, AO MENOS NESTE
MOMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PROVEITO QUE SÓ
ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO
REQUERIMENTO. A prova produzida autoriza reconhecer, ao menos neste
momento, que a autora apelante não desfruta de condições para atender às