RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 2227091 - PR (2022/0320882-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CIRO JOSE SIMIONI

RECORRENTE : MARA DO ROCIO SIMIONI

RECORRENTE : TANIA DE LURDES SIMIONI

RECORRENTE : TANITUR - AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA

ADVOGADO : APARECIDA BERENICE DOBGENSKI - PR067478
RECORRIDO : SIMON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADOS : BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA - PR059576

RAFAEL DO PRADO FLARESSO - PR058193

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno,
mantendo decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.137):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO
CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO.
CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial indicada nos
embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do