Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2723077 - RJ
(2024/0308522-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : LUCAS TARGINO DOS SANTOS

ADVOGADOS : JOÃO JOSÉ RICHE JÚNIOR - RJ136345

FELIPE DA SILVA KAUSTCHR GARCIA - RJ185902

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : RODRIGO DOS SANTOS E SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO ABSOLVIÇÃO. AUTORIA

DELITIVA. RECONHECIMENTO DA PESSOA. ART. 226 DO CPP.
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.

2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara,
adequada e suficiente ao decidir: (i) que a condenação se baseia não
apenas no reconhecimento, mas, também, em outros elementos de
prova, produzidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram o
referido depoimento; (ii) rever os fundamentos utilizados pela Corte de
origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta
acerca da autoria, como requer a defesa, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula n. 7/STJ.

3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante
em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das
hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso
protocolado.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.