2024 | STJ

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medidas protetivas. Rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova concreta
da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.

Por essas razões, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.