Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2680493 - BA (2024/0237223-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA
ADVOGADOS : RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302

ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951

AGRAVADO : DEL CRED FACTORING LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - SE003433

CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA - SE012583

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ZJ MINERAÇÃO

E TERRAPLANAGEM LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com
fundamento na inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC e na incidência da
Súmula n. 7 do STJ.

A parte agravante defende a tese de que os pressupostos de
admissibilidade do recurso especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal,
foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da

Bahia (Agravo Interno n. 800XXXX-22.2022.8.05.0000.1) nos autos de ação de
execução.

O julgado foi assim ementado (fl. 103):

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO
PREPARO RECURSAL. INCONFORMISMO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A
CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Embora requerida a assistência judiciária gratuita em sede recursal, a parte