Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta
violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.

2. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade
da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade
de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de
recursos.

3. A parte, após regular intimação para demonstrar a concessão da justiça
gratuita na origem sequer apresentou manifestação.

4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para
indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso
especial.

5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

6. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende da
demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Precedentes.

7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).

8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional
exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão
recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e
1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.

9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.
2.472.813/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
1º /7/2024, DJe de 2/8/2024.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO
REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa
jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de
recursos financeiros para custeio das despesas processuais.

2. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira
apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, descabe ao Superior
Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a
incidência da Súmula 7/STJ.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o conhecimento do recurso
especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita a demonstração
analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da
transcrição dos trechos dos acórdãos [...] que configuram o dissídio, mas também da
indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
o que não ocorreu in casu" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, Relator o
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tur ma, julgado em 23/10/2023, DJe
de 25/10/2023).

4. Além disso, o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão,
cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive
em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela
reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,
providência não adotada pela parte.

5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência