Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2648545 - DF (2024/0186865-2)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA

ADVOGADOS : HUGO DE MEDEIROS DINIZ (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -

DF045537

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. DELITOS DOS ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 E DO ART. 147 DO
CÓDIGO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA INADMITIR O APELO NOBRE. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio
da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado todos os fundamentos
declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.

II - A Defesa restringiu-se, nas razões do agravo em recurso especial, a citar
julgados mais antigos que os declinados pela decisão de inadmissão do apelo nobre,
mostrando-se, dessa forma, insuperável o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Agravo regimental conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 08 de outubro de 2024.