Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953626 - SC (2024/0391840-2)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : ALEF ALEXANDRE DA SILVA

ADVOGADOS : ALEF ALEXANDRE DA SILVA - SC056715

TIAGO MONTRONI - SC041946

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : GUILHERME BORGES RUDOLFO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de
GUILHERME BORGES RUDOLFO em que se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10
meses de reclusão, em regime semiaberto, pela suposta prática do crime previsto no art.
33, caput, da Lei 11.343/2006.

Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que
não conheceu da ordem em acórdão, de fls. 51-55.

No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal
diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar e
ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, ponderando que o paciente
ostenta condições pessoais favoráveis e defendendo a possibilidade da aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.

Requer a revogação da prisão preventiva ou subsidiariamente, a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.

Pedido de sustentação oral à fl. 15.

É o relatório. DECIDO.

Primeiramente, quanto ao pedido de sustentação oral, plenamente possível,