Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2599370 - SP (2024/0104855-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : E N DE S

ADVOGADOS : REINALDO TOLEDO - SP028304

MARCOS CÉSAR JACOB - SP096788

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : K B M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

AGRAVADO : S B DOS S

AGRAVADO : E O M

ADVOGADO : ROBERTA STEFANO MARQUES - SP279003

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS.
INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE AVULSO DECORRENTE DA
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo
de interposição de cinco dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça –
RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal – CPP.

2. Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em
3/9/2024, findando o prazo recursal para interposição de agravo
regimental em 9/9/2023. Contudo, a interposição do presente recurso
apenas deu-se em 17/9/2024, quando já ultrapassado o quinquídio legal,
inclusive após a certificação do trânsito em julgado nos autos. Patente,
pois, a sua intempestividade.

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK