Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2617171 - GO (2024/0103025-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : EDGARD DO COUTO MASCARENHAS - GO032048
LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - GO036134
JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914

AGRAVADO : ANA PAULA SALVIANO DE ALBUQUERQUE

AGRAVADO : RAIMUNDO FRAZAO NETO

AGRAVADO : VALDAIR JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211, do STJ e 282, do STF.
PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC).
NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO
ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE,
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A (BANCO
DO BRASIL) contra decisão de relatoria da então Ministra Presidente desta Corte que
não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da
ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a
ausência de prequestionamento.