Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 295 DO
CPC/73 E ATUAL 330. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. RÉ
SUCESSORA UNIVERSAL DAS EMPRESAS TELEBRÁS E TELEPAR. 3.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO E TAXA DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA A ESPÉCIE.
PRECEDENTES. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA ACEITA
COMO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA. DEVER DA EMPRESA RÉ EM GUARDAR E EXIBIR OS
DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO ESCORREITA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. CABIMENTO. 5. LEGALIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES.
INACOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO COMPROVA A OBSERVÂNCIA
DA FORMA EXIGIDA PELA SÚMULA 371 DO STJ. EMISSÃO DE AÇÕES
REALIZADA EM MOMENTO DIVERSO AO DA INTEGRALIZAÇÃO, DE
MODO LESIVO AO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS.
POSSIBILIDADE. 6. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
PRAZO QUE PASSA A FLUIR A PARTIR DA DECISÃO QUE RECONHECE
O DIREITO DO AUTOR ÀS AÇÕES. SÚMULA 551 DO STJ. 7. CRITÉRIO
DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP
1.301.989/R5). COTAÇÃO DAS AÇÕES DA DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO. PEDIDO DEFERIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E OMITIDO NO
DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 8. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO. 9. GRUPAMENTO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE ANTE O
CRITÉRIO INDENIZATÓRIO ADOTADO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração pela parte ora insurgente, foram rejeitados
e receberam a seguinte ementa (e-STJ, fls. 607-608):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO.
ALEGAÇÃO DE NCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIAS NÃO
ARGUIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE. 1. INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL QUE É FIXADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM DESFAVOR
DESTE. 2. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ALEGAÇÃO COM BASE EM
DOCUMENTO NOVO, JUNTADO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO QUE NÃO
PODERIA SE DAR EX OFFICIO PELA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.