Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2563766 - MA
(2024/0038341-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : RAFAEL LYCURGO LEITE E OUTRO(S) - DF016372

EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307

RECORRIDO : MARTIMIANO PINHEIRO SOARES

RECORRIDO : JUCILENE SOUSA COSTA

RECORRIDO : SIMONE DOS SANTOS - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO FERREIRA JÚNIOR - MA007718
INTERES. : MANOEL SOARES SANTOS (MENOR)

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 469/grifos no
original):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL E MATERIAL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU
O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO
DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão