Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 940047 - SP (2024/0319480-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : NAISLA MARIA DE LOURDES PAULA (PRESO)
ADVOGADOS : MARIANA OLGA NOSE - SP313349

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS - SP372645
MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA - SP442079

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP.
MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. CRIME
SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NEM CONTRA OS
DEPENDENTES. RISCO INEQUÍVOCO AO INFANTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em 8/10/2018, concedeu habeas corpus
coletivo (HC n. 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às
mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze
anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de
crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos Juízes que denegarem o benefício.

2. Com o advento da Lei n. 13.769 de 19/12/2018, idêntico benefício foi
incluído no art. 318-A do Código de Processo Penal, assegurando-se a
"mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com
deficiência" a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não
tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;" ou "não
tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".

3. Conquanto não se desconheça a gravidade da conduta delitiva atribuída à
paciente, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal e ao
disposto no art. 318-A do CPP, tem-se o caso de substituição da custódia
preventiva pela prisão em regime domiciliar, dada a necessidade de
observância à doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Isso
porque a paciente é mãe de uma filha menor de apenas 2 anos de idade.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.