Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 890503 - SP (2024/0041306-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : U S DE J (PRESO)

ADVOGADO : RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO - SP446443

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu
do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se buscava a substituição
do regime inicial fechado pelo semiaberto para o delito de estupro.

2. O paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial
fechado, com base no artigo 213, caput, combinado com o artigo 61, inciso II,
alínea "f", do Código Penal.

3. A defesa interpôs apelação criminal, que foi negada pelo Tribunal de
Justiça. O habeas corpus não foi conhecido, e os embargos de declaração foram
rejeitados.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial
mais gravoso está em desacordo com a Súmula n. 440 do STJ e se há
fundamentação concreta para a imposição do regime fechado.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio,
conforme jurisprudência do STJ.

6. A fixação do regime fechado foi fundamentada em elementos concretos,
como a presença da circunstância agravante do artigo 61, inciso II, "f", do Código
Penal, e ameaças de morte, não se baseando apenas na gravidade abstrata do delito.

7. A decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta,
justificando o regime mais gravoso.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

"1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido,