Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2610853 - TO (2024/0130777-3)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : RONALDO DO CARMO CONCEICAO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. DELITO DE HOMICÍDO QUALIFICADO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
INADMITIR O APELO NOBRE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio
da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado todos os fundamentos
declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.

II - A defesa, tal como asseverado na decisão agravada, não impugnou, nas
razões do agravo em recurso especial, de forma concreta, o empecilho da Súmula n.
83/STJ, pois não explicou porque o entendimento jurisprudencial acerca da
necessidade de comprovação do prejuízo advindo da apontada nulidade não se
aplicaria ao caso dos autos (fls. 104); além de não ter trazido julgados mais recentes
que os citados pela Corte de justiça de origem, por ocasião da análise da
admissibilidade do apelo nobre, favoráveis à sua tese, mostrando-se, dessa forma,
insuperável o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Agravo regimental conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.