estadual, que nem sequer foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios.

Essa circunstância impede o conhecimento da insurgência por falta de
prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Da afronta aos arts. 1º e 3º, II, da Lei n. 8.009/1990

O Tribunal local entendeu que "o imóvel em referência é passível de
constrição, eis que alienado fiduciariamente à [agravada], não estando inserido nos
ditames da impenhorabilidade dos bens de família" (e-STJ fl. 415).

Referida conclusão encontra respaldo no entendimento desta Corte Superior
acerca da questão, segundo o qual "não se reconhece a impenhorabilidade do bem de
família quando o devedor fiduciante aliena fiduciariamente o bem, que sabidamente era
de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório e que fere a ética e
a boa-fé das relações negociais" (AgInt no REsp n. 1.949.053/TO, relator Ministro
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023).

No mesmo sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO
PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AFASTAMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 STF E 211 DO STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
283/STF. ARESTO IMPUGNADO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

[...]

5. Para a jurisprudência pacífica do STJ, "ao apreciar a garantia do bem de
família, instituída pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90, a jurisprudência desta Corte
privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório
(venire contra factum proprium), quando os integrantes da entidade familiar
indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem"
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 671.528/PR, relator Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023).

5.1. Como argumento de reforço, a Corte local concluiu pela validade do ato
de renúncia dos agravantes à impenhorabilidade do bem imóvel de família,
por terem anuído livremente com a constituição de garantia fiduciária sobre
ele, sob pena de venire contra factum proprium.

[...]

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.138.623/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado
em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 - destaquei.)

Por conseguinte, não há falar em ofensa aos arts. 1º e 3º, II, da Lei n.

8.009/1990. Incidem as Súmulas n. 83 e 568 do STJ.