Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2407106 - BA (2023/0238404-7)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : IAGO DOS SANTOS LIMA DE JESUS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.
CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por IAGO DOS SANTOS LIMA DE JESUS
contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Informam os autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, às penas
de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos)
dias-multa, no mínimo legal, em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/06 (fls.176-190).

Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial
provimento à apelação interposta pela Defesa a fim de afastar o aumento da pena-base,
sem repercussão, contudo, na reprimenda final, em razão da aplicação da Súmula
231/STJ (fls. 21-31).

No recurso especial (fls. 63-67), interposto com fulcro no artigo 105, inciso