Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com
impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que
não merece prosperar.

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a,
da CF, o recorrente alegou violação dos arts. 7º, 139, I, 374, I e II, do CPC; 1.566, IV,
1634, I, 1694, § 1º e 1.703 do CC, ao sustentar (1) má valoração das provas dos autos;
(2) impedimento à busca da verdade real; (3) nos termos da legislação civil cabe a
ambos os pais o dever de sustentar a prole.

(1) Dos arts. 7º, 139, I, 374, I e II, do CPC; 1.566, IV, 1634, I, 1694, § 1º e
1.703 do CC

No ponto, verifica-se que o citado preceito não sofreu debate pelo Tribunal
recorrido, ressentindo-se do necessário prequestionamento viabilizador do acesso às
instâncias superiores.

É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do
recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última
instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido.

É absolutamente necessário que a Corte recorrida tenha emitido juízo de
valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada.

Se aplicam, in casu, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Por fim, observa-se que o Tribunal estadual decidiu primordialmente, com

suporte no art. 5.º, XII, da Constituição Federal, o qual não sofreu impugnação
mediante recurso extraordinário o que importa na aplicação da Súmula nº 126 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. A não interposição de recurso extraordinário, quando há
fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai
a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O art. 1.032 do Código de Processo Civil aplica-se quando
erroneamente interposto o recurso especial contra questão de
natureza exclusivamente constitucional. No caso dos autos, o
acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e
infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois