AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2623047 - SP (2024/0113286-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : R C M DA S

ADVOGADOS : MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR - SP234812

KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR - SP286613

ISABELA SILVA BIZARRIAS - SP448070

EDOUARD DAVID MARCEL DARDENNE NETO - SP474638

AGRAVADO : A F C (MENOR)

REPR. POR : J F B

ADVOGADOS : CAIO AMURI VARGA - SP185451

ADRIANO FERNANDES MAGNI - SP343928

MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE - SP290802

EMENTA

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS E
FIXAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL .QUEBRA
DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ARROLADOS.
SUMULAS NºS 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDADO UNICAMENTE EM PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO
IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126
DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R C M DA S (R)
contra decisão que não admitiu seu apelo nobre.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, 231/249)

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-
STJ, fls. 318/320)

É o relatório.

Decido.