Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RCD no HABEAS CORPUS Nº 947744 - CE (2024/0360310-2)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE SOUSA FERNANDES

ADVOGADO : MARCONDES JOSÉ SARAIVA DE AGUIAR - CE018413

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

INTERES. : RAYANNE KELLY TAVARES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : FRANCISCO EDSON DE SOUSA PEREIRA - CE025073

ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA - CE031786

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração interposto por MARIA DE FATIMA DE
SOUSA FERNANDES em face de decisão que julgou improcedente o pedido de
extensão almejado.

Neste pedido, requer a reconsideração da decisão alegando que a requerente é
a única responsável pelos cuidados de seus netos conforme documento do Conselho
Tutelar (não juntado aos autos.

É o breve relatório. DECIDO.

Na hipótese, conforme salientado na decisão de fls. 119-122, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma situação fático-processual
daquele já beneficiado, de forma que a motivação da decisão não seja de caráter
exclusivamente pessoal, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. Verifica-se que a
situação da requerente é distinta da situação da paciente, pois ela não tem filhos menores
de 12 anos de idade e não comprovou que é a única responsável pelos seus netos. Não há
nos autos nenhum documento que comprove que a requerente possui a guarda de seus
netos.

Tal situação foi explicitamente considerada na decisão não deixa margem a
dúvidas quanto à diferença de situações fático-jurídicas, o que, portanto, impede a
incidência do art. 580 do Código de Processo Penal em favor da requerente.