Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFORME ART. 205 DO CC. CONTAGEM A
PARTIR DA DATA DE CONTRATAÇÃO ATÉ O
AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LAPSO TEMPORAL
NÃO TRANSCORRIDO. ALEGADA A NULIDADE DA
DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE INDICA A
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES
DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA
MAGNA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR EM
CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HIPÓTESE NÃO
VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS
TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO. INSURGÊNCIA COMUM A AMBOS OS
LITIGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS.
HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS
DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE
MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE
AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO
CONSUMIDOR. SÚMULA N. 530 DO STJ E RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.
1.112.879/PR. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO
AUTORAL. CONTRATO ANEXADO EM SEDE DE
DEFESA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE
MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO
REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA
ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO
Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E
IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO
COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PERCENTUAL PACTUADO ACIMA DA MÉDIA DE
MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE
PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA
SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES
OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MODIFICAÇÃO
DA SENTENÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO AOS
CONTRATOS NÃO ANEXADOS AOS AUTOS.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

ACOLHIMENTO. TEMA 28 STJ. CONSTATADA
ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE.
DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES
INCONTROVERSOS. SENTENÇA REFORMADA.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA
MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA.
INSUBSISTÊNCIA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE