Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2771184 - SC (2024/0391494-1)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO

E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A

AGRAVADO : JANETE BAPTISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO - SC059520

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGR
AVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso
especial.

Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito
suspensivo, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 489):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE
AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INCIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO.
PRELIMINARES. RECURSO DA PARTE RÉ.
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECURSO PRAZO
QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TESE
AFASTADA. APLICÁVEL PRAZO DECENAL