Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953659 - SP (2024/0391852-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : GUSTAVO FERNANDES

ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES - SP440078

ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUIS FERNANDO DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : PERCIO TOMMASINI REBOLO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS FERNANDO DOS
SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, INCISO I) –
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE
FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) – PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O
REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A
UTILIZAÇÃO DE MENORES FRAÇÕES DE AUMENTO PARA REDUZIR A
PENA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA
MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO
RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA PEDIDO
EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO
PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO QUE RESULTOU DO ACERVO
PROBATÓRIO DOS AUTOS DOSAGEM DAS PENAS REALIZADA
SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (ART. 68 DO CP), FIXADA A PENA
BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO DIANTE DOS MAUS
ANTECEDENTES E COMPENSANDO-SE INTEGRALMENTE A
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO
DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU ADMISSIBILIDADE
EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE
REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE
CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS
AUTOS, AQUI INOCORRIDA REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA
À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS,
SEQUER NO TOCANTE AO APENAMENTO, NEM SERVINDO A AÇÃO,
TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE
UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO PRECEDENTES PEDIDO