Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2171464 - DF (2024/0354045-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

REQUERENTE : UNIÃO

REQUERIDO : MUNICÍPIO DE TUTÓIA

ADVOGADO : GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141

DESPACHO

Vistos.

Fls. 550/552e: A Recorrente, UNIÃO, apresenta petição informando que, à
vista do Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2021 realizado entre esta Corte Superior
e a Advocacia Geral da União, em previa análise o presente processo foi selecionado
para ser objeto de negociação entre as partes, nos termos do art. 2º da Lei n.
9.469/1997.

Em consequência, requer a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação de proposta de acordo.

Posto isso, defiro o pedido (fl. 552e) e determino a intimação do
Recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual suspensão
do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora