Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 189238 - PB (2023/0393276-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : ITALO LOPES (PRESO)

RECORRENTE : ALEXSANDRO LOPES PEREIRA (PRESO)

ADVOGADO : FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB019114

RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CORRÉU : ANTONIO IGO CIPRIANO DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por ITALO LOPES
e ALEXSANDRO LOPES PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no julgamento do HC n.
08178227220238150000.

Extrai-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, por terem
supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 180 do Código Penal e 16, §1º,
IV, da Lei n. 10.826/03 (receptação e posse de arma de fogo de uso restrito). Referidas
custódias foram convertidas em prisões preventivas.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o
qual denegou a ordem nos termos do aresto assim ementado:

"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
RECEPTACÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTACAO NA MANUTENCÃO DA MEDIDA
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DA
CONDUTA E PERICULOSIDADE CONCRETA.
EVIDENCIAR A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS
DA PRISÂO - CONDICÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NAO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

– A decisão guerreada preenche os requisitos
legais, ao estabelecer conformação entre a conduta
imputada ao paciente e os requisitos exigidos para a
custódia cautelar, à evidência que outras medidas diversas
da prisão seriam insuficientes para resguardo da ordem
pública e aplicação da lei penal.

- “Condições pessoais favoráveis não têm o condão
de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos
suficientes a demonstrar a sua necessidade. (...).” (STJ.