Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2639711 - SP (2024/0160460-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : A.L.V CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA - SP173757

RONALDO SANTOS MONTEIRO - SP349167

AGRAVADO : GALVANI MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO : LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI - SP241224

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. TRIBUNAL A QUO
ENTENDEU CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO
CÓDIGO CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO
STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter
excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou
confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).

2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que ficou caracterizado o "(...)
abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial
na presente demanda (...)". Estando o acórdão recorrido em sintonia com a
jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ,
aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo
constitucional.

3. A pretensão de alterar acórdão estadual, considerando as circunstâncias do
caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 30 de setembro de 2024.