Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2756564 - RS (2024/0364829-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO

E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : JULIA DOS SANTOS ARAUJO

ADVOGADO : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu seu recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja
ementa guarda os seguintes termos (fls. 285-286):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
CRÉDITO PESSOAL.

I - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros
remuneratórios substancialmente superior à média de
mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo,
desde que demonstrada desvantagem exagerada ao
consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao
caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo
passível de limitação à referida taxa média, conforme
entendimento do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e R Esp nº