Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 855983 - SP (2023/0342605-3)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DIEGO BENEDITO PERIN (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
PRÓPRIO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por
tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), visando à
desclassificação para uso próprio (art. 28, caput, da mesma lei),
alegando ainda nulidade processual referente ao mandado de
busca e apreensão. Subsidiariamente, pleiteia a fixação de
regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade
na expedição do mandado de busca e apreensão; e (ii)
estabelecer se o crime deveria ser desclassificado para uso
pessoal, com a consequente modificação do regime inicial de
cumprimento de pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem afasta a alegação de nulidade do
mandado de busca e apreensão, fundamentando que a
diligência foi motivada por informações confirmadas, ainda que
de forma informal, pela polícia e por terceiros, sendo a prova
reforçada pela apreensão de quantidade significativa de
entorpecente e objetos relacionados ao tráfico.

4. As instâncias ordinárias concluem pela impossibilidade de
desclassificação do crime, uma vez que as circunstâncias da
apreensão e a quantidade de droga encontrada (436,36 gramas
de maconha) demonstram clara destinação mercantil, não se