Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2702337 - PA (2024/0275000-4)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : KLEITON MARCELO FERNANDES DA MATA

ADVOGADOS : ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA - PA019782

FRANK ANDERSON LIMA MARQUES DE SOUZA - PA029364

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DELITO DO ART. 226, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CRIME DE
INVASÃO DE DOMICÍLIO). AGRAVO NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA
SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO O REFUTA DE FORMA
CONCRETA E ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ.
IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em
razão de a Defesa não ter impugnado, em seu bojo, o óbice da Súmula n. 7 desta
Corte, declinada pelo Tribunal de justiça de origem para não admitir o recurso
especial.

II - Contudo, a Defesa aproveitou o ensejo do regimental para, de forma
tardia, refutar o mencionado empecilho citado pelo Tribunal de justiça local para
não admitir o apelo nobre; deixando de demonstrar que, por ocasião do agravo em
recurso especial, teria infirmado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do
recurso subjacente, quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ.

III- Assim, o obstáculo da Súmula n. 182/STJ apresenta-se insuperável,
também, ao conhecimento do regimental.

IV - Por força da preclusão, à Defesa é vedado impugnar, de forma tardia, os
óbices declinados pela Corte de origem por ocasião da análise da admissibilidade
do apelo nobre.

Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan