Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2137529 - SC (2024/0137498-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ALBERTO CORRÊA

RECORRENTE : BEL AUTOMOVEIS LTDA

OUTRO NOME : BEL AUTOMÓVEIS LTDA ME

RECORRENTE : JADNA CRISTIANE DOS PASSOS ALMEIDA

OUTRO NOME : JADNA CRISTIANE DOS PASSOS CORRÊA

ADVOGADOS : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307

MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MILTON BACCIN - SC005113

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF,
interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 676):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE
RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA
CONTRATADA. LIMITAÇÃO NO CASO À TAXA DE JUROS CONFORME
CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO.
SANÇÃO DO ART. 400, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO
VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE
MERCADO, SALVO SE MAIS BENÉFICA A TAXA DE JUROS
EFETIVAMENTE APLICADA. SENTENÇA COESA E QUE DEVE SER
MANTIDA NO PONTO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. AUSÊNCIA
DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA.
POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA. TESE ACOLHIDA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. NOS TERMOS DO ART. 86,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL
(ART. 85, §11, DO CPC). ARBITRAMENTO INVIÁVEL. APELO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 715/718).