Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2019583 - SP (2022/0251116-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CLEUZA DE JESUS VIEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DA SILVA - SP070067

JORGE JOÃO RIBEIRO - SP114159

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE

APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N.

9.528/1997. REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA. TEMA N. 599/STF. RECURSO
SOBRESTADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por CLEUZA DE JESUS
VIEIRA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 206):

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA. VEDAÇÃO PELO ART. 86 DA LEI
8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.596-14/1997. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A parte recorrente sustenta a violação do art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, e aduz que haveria repercussão geral da matéria tratada.

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo
Tribunal Federal.

Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 266).

É o relatório.

Ao julgar o RE n. 687.813-RG/RS, o STF reconheceu a repercussão
geral da questão alusiva à acumulação do benefício do auxílio-suplementar,
posteriormente convertido em auxílio-acidente, com a aposentadoria por
invalidez, concedida após as alterações promovidas pela Lei n. 9.528/1997
(Medida Provisória n. 1.596-14/1997) nos arts. 44 e 86 da Lei n. 8.213/1991.

Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-