AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2667108 - RN (2024/0214043-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JOSE FRANCELINO SOBRINHO NETO

ADVOGADO : CARLOS JOILSON VIEIRA - RN001966

AGRAVADO : MAURO ROBERTO MUMBACH

AGRAVADO : SIDNEY RODRIGUES

ADVOGADO : LEYDSON RENDL SILVA RODRIGUES - RN010616

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83
do STJ (e-STJ fls. 616/622).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 541):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE
NEGÓCIOS JURÍDICOS. PLEITO RESOLUTIVO PAUTADO EM SUPOSTA
INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS DEMANDADOS. PRIMEIRO
NEGÓCIO DESTINADO A REGULAR O INGRESSO DO AUTOR EM
GRUPO EMPRESARIAL INTEGRADO PELOS RÉUS. INADIMPLEMENTO
NÃO PROVADO. DEMANDANTE QUE ATUOU COMO SÓCIO DE FATO.
ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICADO AO PRIMEIRO PACTO.
SEGUNDO NEGÓCIO DESTINADO A REGER O AUMENTO DA
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO DEMANDANTE. DISTRATO
FORMALIZADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVER A SER
IMPOSTO AO RÉUS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE
DISPENDIDO PELO DEMANDANTE E DESCRITOS NA ATA DO
SEGUNDO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 584/589).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 597/607), interposto com base no

art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos:

(i) arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando que, "ao não
reconhecer a omissão apontada pelo recorrente (...) no tocante à validade do primeiro
negócio jurídico celebrado, o Tribunal de origem mais uma vez deixou de considerar o
fato de que o teor das atas juntadas aos autos revela, em verdade, que ocorreu o
descumprimento do negócio jurídico pactuado entre as partes, e que, em consequência
disto, o ora Recorrente jamais exerceu efetivamente a condição de sócio do grupo,