AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2489791 - MA (2023/0394222-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : GIOVANNA WAIN SAN LAU

AGRAVADO : CALEBE COELHO DE SOUSA

AGRAVADO : ARTHUR TEIXEIRA RAMOS

AGRAVADO : DANIEL FERREIRA AZEVEDO

AGRAVADO : FRANCISCO SILVAN FIGUEIREDO SIMAO

AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES DA SILVA

AGRAVADO : FERNANDO DE JESUS LOPES FRANCA

AGRAVADO : GILMAR SANTOS DE SOUSA

AGRAVADO : HAILLANE RODRIGUES GARCIA

AGRAVADO : IGOR ORSOLON BORRALHO

AGRAVADO : ITAEL DA SILVA DOS SANTOS

AGRAVADO : IRANILSO MUNIZ DOS SANTOS

AGRAVADO : LIDINALVA DE OLIVEIRA SOUZA

AGRAVADO : LAIS SILVA MENDES

AGRAVADO : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA

AGRAVADO : PABLO ANTONIO MARTINS DE ALENCAR

AGRAVADO : KAUANNA MARTINS GOMES

AGRAVADO : SAYMON LIMA PEREIRA

AGRAVADO : TIAGO RODRIGUES CAVALCANTE

AGRAVADO : WANDO MOISES MORENO LAGO

ADVOGADO : FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA008813

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso

especial no qual o ESTADO DO MARANHÃO se insurgira contra o acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO de fls. 2.008/2.040, assim
ementado:

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO.
ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. APELO PARCIALMENTE
PROVIDO. RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

I - Restando evidenciado nos autos que o julgado que se busca
rescindir, não violou qualquer norma jurídica, a hipótese não se opera
litispendência(art.485, V, do CPC). Isso porque, analisando os autos da Ação
nº 0806957- 69.2016.8.10.0001, verifico que o pedido de desistência foi
formulado em 11 de outubro de 2016 (ID 2063896), portanto, antes da
publicação da sentença no Diário Eletrônico, o que somente ocorreu em 24