Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 925702 - SP (2024/0237330-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : WILLIAM SIQUEIRA SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031

BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.

1. "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos
da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao
princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os
requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia.
Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP,
relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023,
DJe de 30/5/2023).

2. Na hipótese, a segregação cautelar foi mantida para garantia da ordem
pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, visto que o agente é
reincidente e conta com maus antecedentes, além de não serem suficientes as
medidas cautelares diversas, a indiferença de condições pessoais favoráveis e
incerteza de desproporcionalidade da medida. Todavia, o agravante não i
mpugnou os referidos fundamentos, o que faz incidir a Súmula 182 do STJ.
Precedentes.

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.