Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal poderá ser
realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando
houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que
constituam corpo de delito.

Sobre o tema, esta Corte já se manifestou reiteradas vezes que "há uma necessária
referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se
converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions),
baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação
específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração
penal" (HC n. 774.140/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
25/10/2022, DJe de 28/10/2022.)

No caso, observa-se que a instância ordinária justificou a execução da medida em
razão da "apreensão" demonstrada pelo paciente ao ver os policiais. Conforme consignado no
acórdão impugnado, no momento da abordagem, foram localizados com o réu, "dentro da cueca,
próximo ao seu órgão genital, 05 (cinco) pedras de crack, 01 (uma) bucha de maconha".

Como se verifica, não houve a indicação de qualquer atitude concreta que apontasse
estar o réu na posse de material objeto de ilícito ou na prática de algum crime. A abordagem
policial está amparada tão somente na mera impressão subjetiva dos policiais de que o paciente
teria demonstrado "nervosismo". Logo, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é ilegal a
busca pessoal realizada sem fundadas razões, assim como toda a prova dela decorrente, no caso,
os entorpecentes recolhidas na revista e os obtidos na casa do paciente ("teoria dos frutos da
árvore envenenada").

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO
CONHECIMENTO DO PEDIDO. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.
ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA,
DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E
INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.

[...]

3. Hipótese em que a busca pessoal foi amparada no fato de que a Agravada
demonstrou nervosismo com a presença dos guardas municipais em região conhecida
como ponto de tráfico de drogas (cracolândia).