Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 2277927 - SP (2023/0008273-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : C P N

RECORRENTE : N P DO N

RECORRENTE : P P DO N

RECORRENTE : E R DO N

ADVOGADOS : MARCELO TOSHIAKI ARAI - SP374680

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO - MS015999

TIAGO RODRIGUES DA SILVA - SP423684

RENATO DOS SANTOS DIAS - SP465590

RECORRIDO : D A DE L

RECORRIDO : E A M A DE L

ADVOGADO : ALEF HENRIQUE DIAS DE SOUZA - SP418280

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em face da
aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo o indeferimento liminar dos embargos
de divergência.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 487):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO
LIMINAR - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA -
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA -
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.