Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2763666 - MG (2024/0381366-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MAURA FONSECA FERREIRA

ADVOGADOS : BRUNA LUIZA BARBOSA CAMPOS - MG176813

FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES - MG093997

RAFAELA GOMES DA SILVA - MG203469

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAÚNA

PROCURADORES : GUILHERME NOGUEIRA SOARES - MG118972

SANDRA HELENA DA SILVA - MG060436

INTERES. : AGNALDO MOREIRA

INTERES. : ANGELA MARIA GONCALVES

INTERES. : ANGELO BRAZ DE MATOS

INTERES. : EDUARDO NOGUEIRA MELLO

INTERES. : EUSTAQUIO XAVIER

INTERES. : GLAUCIO FERREIRA DA SILVA

INTERES. : RENATO CORRADI BECHELAINE

INTERES. : SANDRO FERREIRA PINTO

INTERES. : VIVIANE NOGUEIRA MELLO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAURA
FONSECA FERREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e divergência não
comprovada - Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência
não comprovada - Súmula 284/STF.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos