Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797792 - SP (2020/0315659-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : REAL STATE-PARTICIPACAO CONSULTORIA E ADM LTDA
ADVOGADOS : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340

EDGAR LOURENÇO GOUVEIA - SP042817

RECORRIDO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO
PAULO SABESP

ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553

EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS - SP212244
MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO -
SP303631

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão que não conheceu o recurso especial.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.744-1.745):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS PARA FORMAÇÃO
DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA
DESNECESSÁRIA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA