Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 9/3/2016, destaquei.)

No mais, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se
a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo,
portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma
constitucional, razão pela qual a presente insurgência não pode ser conhecida no que
tange à alegada violação ao art. 5º, caput e LIV e LV, da Constituição da República.

A respeito do tema, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO
PARA EXPLORAÇÃO DE MINA DE CARVÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO
DO PRAZO DECADENCIAL PARA SE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, O ACÓRDÃO
RECORRIDO MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE
APLICOU AO CASO, NO TOCANTE À DECADÊNCIA, O DISPOSTO NO
ART. 66, § 3o. DO DECRETO-LEI 227/1967, EM DETRIMENTO AO ART.
54 DA LEI 9.784/1999, FORTE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO QUE NÃO VEICULOU O
NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
PELO DESPROVIMENTO DO APELO RARO. RECURSO ESPECIAL DOS
PARTICULARES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.

[...]

2. O STJ não pode apreciar dispositivo constitucional em sede de sua
competência recursal especial, sob pena de usurpação da competência do
excelso STF.

[...]

(REsp 1611676/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE.
VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º DA LEI
4.375/1964 E 98 DA LEI 6.880/1980. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 16 DA
LEI 7.347/1985. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA

[...]

AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO

5. Concernente à apontada afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, não se
pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos
constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

[...]

(REsp 1788451/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 18/02/2022.)