Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS
NECANDI NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DÚVIDA A
SER DIRIMIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a
desclassificação da infração penal de homicídio
tentado qualificado para lesão corporal leve só seria
admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à
inexistência de dolo" (AgRg no AgRg no REsp n.
1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013,
DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do
Júri.

[...]

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 2.102.683/TO, relator Ministro
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Sexta Turma, DJe de 26/8/2022.)

No mais, considerando que as instâncias ordinárias constataram, com
fundamento nas provas produzidas nos autos, a presença da materialidade delitiva e
dos indícios suficientes da autoria, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher
o pleito de impronúncia do agravante, demanda, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça – STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA
DO APELO NOBRE. ALEGAÇÕES DE AFRONTA AO
ART. 30 DO ESTATUTO REPRESSOR
(IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL) E DE
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITOS PELO
RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. E DE
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PRONÚNCIA.
INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA
A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MEIO CRUEL
E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A
DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto
fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a