Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

pronúncia. Nesse panorama, modificar tal
entendimento para acolher o pleito de impronúncia
demandaria revolvimento dos elementos probantes
acostados aos autos, desiderato esse incabível na via
estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1935051/SC, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/8/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO PARADIGMA.
IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
INEXISTÊNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU DE
DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE
OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

[...]

III - A pretensão de impronúncia ou de
desclassificação da conduta para o crime de homicídio
privilegiado ou de lesões corporais, tal como pleiteada
nas razões recursais, demanda, como ressaltado no
decisum reprochado, nova incursão no acervo, tarefa
obstada pela Súmula 7/STJ.

[...]

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1651852/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020.)

Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.
568 do STJ, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator