Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2123107 - SP (2024/0039293-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : DOMINGOS FELIX DA SILVA
ADVOGADO : RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764
RECORRIDO : SERASA S.A
ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306

LARISSA SENTO SÉ ROSSI - BA016330

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-
STJ fl. 152):

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER -
COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM RELATÓRIO DE
ANÁLISE DE CRÉDITO, SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA
CONSUMIDORA - CONTESTAÇÃO SUSTENTANDO UTILIZAR BANCO
DE DADOS "NÃO SENSÍVEIS" PARA ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO -
AÇÃO IMPROCEDENTE - SERVIÇOS EQUIVALENTE AO "CREDIT
SCORING", REGULADO NO ART. 3°, § 3°, II DA LEI 11.214/2011, QUE
PERMITE UTILIZAR DADOS "NÃO SENSÍVEIS" SEM AUTORIZAÇÃO DO
CONSUMIDOR, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO
CADASTRO ESTEJAM CORRETAS E, POR CONSEGUINTE, INCAPAZES
DE ACARRETAR INDEVIDO ABALO INDEVIDO DE CRÉDITO -
INEXISTÊNCIA DE ABALO INDEVIDO DE CRÉDITO, OU VIOLAÇÃO DE
QUALQUER OUTRO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL -IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 159/172), fundamentando no art.
105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos
arts. 5°, X, da CF, 21 do CC, 7°, I e X, 8°, §§ e 9° da Lei 13.709/2018 e 3°, §§ 1°, 3°, I,
4° e 5°, VII da Lei n. 12.414/2011, 43, §§1° e 2°, da Lei n. 8.078/1990, haja vista a
divulgação de informações relativas à vida privada da pessoa, sem prévia comunicação
e autorização, configurando dessa forma, ato ilícito da empresa demandada.

Reforça a existência de dissídio interpretativo quanto à configuração de

danos morais, em razão da publicidade de "dados acobertados por sigilo relativos à sua
pessoa, qual seja: dados pessoais (...): CPF, nome, nome da mãe, situação do CPF,
região de origem do CPF, data de nascimento, mais de um endereço residencial, três
contatos telefônicos, sexo, etc" (e-STJ fl. 168).